É prerrogativa do Ministério Público acusar, nas acões de sua competência. O Ministério Público é o ente estatal constitucionalmente encarregado

Ao condenar, o Juiz deve fundamentar de forma adequada quando entende pela fixação de um regime mais gravoso, sendo que,

Para a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas, o vínculo estável e permanente do acusado com

Muitas condenação são baseadas tão somente na palavra da vítima e, por essa razão, pela supervalorização da palavra da vítima

O que se vê muito por ae é a pessoa sendo abordada e presa em flagrante pela polícia militar e

Em regra, a decisão dos jurados, no julgamento pelo Tribunal do Júri é soberana e não se admite a sua